Inversões da Ordem Cronológica – 2º Semestre de 2012
out 2013 28

O Observatório da Gestão Pública (OGP) vem acompanhando, há alguns anos, as licitações feitas pela prefeitura. Sabe-se que existe uma ordem para realizar o pagamento dos contratos, como já foi explicado em Inversões de Pagamentos em Marília – 2010/2011 art. 40, XIV, ‘a’, da Lei de Licitações, diz que no edital a Administração Pública tem 30 (trinta) dias para pagar o valor acordado, quando a obrigação for cumprida.

A Lei 8.666/93 estipula o momento em que a obrigação possa ser considerada como cumprida, regra do art. 73 da referida Lei: a administração, após constatar o cumprimento da obrigação, tem um tempo para certificar se aquilo entregue está dentro dos conformes do edital, se cumpre as exigências impostas. Findo esse período, dá-se o recebimento definitivo da obrigação, podendo considerá-la como cumprida, a partir da qual contam os 30 (trinta) dias de prazo da Administração Pública para então saldar sua dívida.

Para que a ordem cronológica não seja seguida, é necessário que a Administração Pública cumpra certos requisitos: 1) relevantes razões de interesse público, 2) prévia justificativa, em que essas razões de interesse público são apresentadas; e 3) seja dada a publicidade devida ao ato. Como “razões de interesse público” podem variar conforme a opinião de cada,utilizamos de uma base legal. Nesse sentido, “razões de interesse público” teriam relação com os serviços essenciais, serviços esses que, por suas características, não podem parar.A definição de serviços considerados essenciaisestão previstos na  Lei nº 7.783/89 , no artigo 10:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI – compensação bancária.

Caso o objeto do contrato administrativo firmado com o fornecedor não contemple essas atividades consideradas essenciais, não correspondendo estritamente ao disposto na lei acima, a inversão realizada pela Prefeitura será considerada irregular. Diante disso, o Observatório, dando continuidade ao acompanhamento da “novela” que a gestão mariliense continuou a escrever sobre as inversões durante o ano de 2012, terminou o trabalho já iniciado da inversão da ordem cronológica de pagamentos de 2012.

Nesta perspectiva, durante o ano de 2012, o Observatório contabilizou um total de 1.812 (mil oitocentos e doze) inversões, sendo 911 (novecentos e onze) delas consideradas irregulares, de acordo com os critérios já citados. Os valores dessas inversões alcançaram R$ 44.210.657,33 (quarenta e quatro milhões e duzentos e dez mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).

IMAGEM POSTAGEM 1

Do valor total pago fora da ordem no ano de 2012, o valor gasto em inversões consideradas irregulares chegou ao patamar de R$ 21.074.690,30 (vinte e um milhões e setenta e quatro mil e seiscentos e noventa reais e trinta centavos), ou seja, aproximadamente 48% dos gastos com inversões são considerados irregulares, o que durante os anos tem se mantido constante.

imagem 2 postagem 2

Apesar de apresentar uma pequena redução (aproximadamente 9%) em relação ao ano de 2011, cujo valor das inversões alcançou R$ 48.591.286,50, a quantidade de inversões, no entanto, ainda continua muito alta e possui valores extravagantes. Como já mostramos aqui em 2010 o valor pago fora da ordem de modo irregular foi de R$ 11.660.409,01 e em 2011 de R$ 22.276.396,87.

imagem 3 postagem 3

Com relação ao 2º semestre de 2012, as empresas que mais receberam por inversões feitas de modo irregular, durante o segundo semestre de 2012, foram:

imagem 4 postagem 4

Obs.: A empresa Abase – Serviços de Telecomunicações, Desenvolvimento e Comercialização de Softwares – LTDA, se encontra na tabela de inversões irregulares, por que o objeto de sua inversão foi a instalação de ponto biométrico que não se enquadra em processamento de dados ligados a serviços essenciais.

Essas empresas representam R$ 8.135.749,71 (oito milhões cento e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) correspondendo a 38,60% do valor de todas as inversões irregulares realizadas entre julho e dezembro de 2012. Portanto, da quantia total de dinheiro destinado às inversões dos últimos 6 (seis) meses de 2012, apenas essas 10 (dez) empresas consumiram quase 40% do dinheiro total despendido em inversões irregulares.

Vemos na tabela que a empresa que mais recebeu fora da ordem foi a Demop Participações – LTDA com obras ligadas ao recapeamento asfáltico. Essa atividade, além de não prevista na lei como atividade essencial, não deveria ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, como aconteceu, pois, em teoria, a CODEMAR deveria ser responsável para desenvolver esse tipo de atividade.

Outros objetos de inversão que devem ser colocados em evidência são serviços de publicidade e propaganda institucionais prestados pela Empresa Única Propaganda – LTDA EPP, a manutenção de Carros por parte da Grecco Comércio de Peças e Automóveis – LTDA e a Vilson dos Santos Demarchi – ME que forneceu aparelhagens de som. Sendo notório, como foi apresentado, que tais serviços (publicidade, manutenção de veículos e aparelhagem de som) não são essenciais para obter pagamento antecipado e, portanto, tais recursos poderiam ser melhor utilizados em outros setores mais vitais ao município, como o fornecimento de medicamentos ou alimentos – os quais são de fato passíveis a ocorrência do pagamento fora da ordem.

Ao olharmos para os órgãos que solicitaram o processo licitatório que recebeu o pagamento pela troca na ordem cronológica, vemos que, do segundo semestre de 2011 em relação ao de 2012, houve um crescimento no número de inversões. Calculamos um aumento de, aproximadamente, 19% nas inversões consideradas irregulares no período de julho a dezembro dos anos 2011-2012.

Mesmo que em alguns órgãos a troca da ordem tenha diminuído bastante, em outros o crescimento foi absurdo. Haja vista que as Secretarias da Administração, de Obras Públicas, de Saúde, da Fazenda e o Gabinete do Prefeito obtiveram esse aumento nas inversões irregulares, coincidentemente (ou não?), em ano eleitoral. Enquanto outras secretarias como a da educação e da assistência social apresentaram uma evidente redução no número de inversões irregulares. Como podemos notar na tabela abaixo:

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Obs.: Em alguns casos a licitação poderia ser para mais de uma secretaria, então a inversão foi contada duas vezes – isto serve somente para visualizarmos a quantidade de vezes que a secretaria aparece.

É notável que tais inversões são resultado da falta de planejamento na administração pública, pois o planejamento estratégico financeiro faz com que seja possível definir metas e estipular valores para os gastos públicos – não sendo necessário quebrar a fila de pagamentos. Devemos perceber, além disso, que tal planejamento amplia o benefício social da tributação e também aumenta a eficiência e qualidade do gasto.

A demanda por melhorias reflete na preocupação com a geração de informações sobre o desempenho da gestão no âmbito orçamentário e o crescimento das inversões nos leva a buscar cada vez mais por transparência e regularidade na gestão municipal.Dessa forma,será possível questionar o porquê da administração pública vir a gastar tais quantias em benefício de poucos(por interesses privados ou favorecimento de certos grupos políticos?) e poderemos cobrar por mudanças sabendo exatamente onde se deve agir – no planejamento orçamentário, o qual levará ao controle dos gastos.

Amanda Bonome e Laura Torres

2 Comentários

  1. Everton disse:

    essa situacao nao melhora cada ano vai e vem e ta ai parado

  2. Ricardo disse:

    Obrigado por vocês nos manter ligados nesses “pplíticos” e nessas administrações

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