Inversões da Ordem Cronológica – 1º Semestre de 2013
nov 2013 12

O poder público deve seguir uma ordem para realizar os pagamentos a seus fornecedores. Todavia, qualquer Prefeitura Municipal possui o poder de alterar sua respectiva ordem cronológica de pagamentos e, como citado na matéria Inversões da Ordem Cronológica – 2º Semestre de 2012, para que essa ordem possa ser desrespeitada, a Prefeitura deve cumprir alguns requisitos:

1) serem relevantes razões de interesse público;

2) prévia justificativa, em que essas razões de interesse público são apresentadas;

3) seja dada a publicidade devida ao ato.

A Lei nº 7.783/89 especifica o que são as razões de interesse público, para que não haja divergências. É importante falar que essas razões têm relação com os serviços essenciais, pois são serviços que, por suas características, não podem parar. Lembrando que a definição de serviços considerados essenciais estão previstos nessa lei, no artigo 10 abaixo:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II – assistência médica e hospitalar;
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV – funerários;
V – transporte coletivo;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X – controle de tráfego aéreo;
XI – compensação bancária.

Devido ao mau hábito que a Prefeitura de Marília possui em não respeitar a ordem cronológica de pagamentos cumprindo tais requisitos, o Observatório da Gestão Pública (OGP) continua com o trabalho de acompanhar estas inversões e manter o cidadão mariliense informado sobre o que anda acontecendo com o planejamento orçamentário do município. Desta vez, trazemos uma análise do primeiro semestre desse ano e a partir desta comparamos com períodos de anos anteriores.

Nesse sentido, foi levantado um total de 1497 inversões durante esse primeiro semestre de 2013, sendo destas 719 regulares (48%) e 778 irregulares (52%). É possível observar que até o momento analisado deste ano as inversões irregulares predominam as regulares, tendo um aumento de cerca de 5% em relação ao ano passado: de 47% no primeiro semestre de 2012, as irregularidades passaram a 52% no mesmo período deste ano.

(Veja mais em: 1, 2, 3 inversões outra vez).

grafico1

O gráfico prova, como foi dito acima, que mais da metade das ordens de pagamento invertidas são feitas de forma irregular. No entanto, as inversões também se manifestam em forma de valores. Durante o primeiro semestre de 2013, no que se refere às inversões, foi pago a empresas um total de R$22.399.922,10, do qual cerca de R$ 7.818.905,51 faz parte dos pagamentos feitos de forma irregular. Vejamos abaixo:

grafico2

Desta forma, é importante notar que a quantidade de inversões e seus valores nem sempre trilham caminhos iguais, sendo suas porcentagens bastante diferentes. No entanto, não deixa de ser preocupante que a Prefeitura pague quase R$ 8 milhões de forma irregular, afinal, é dinheiro público gasto de maneira duvidosa.

Aliás, deve-se destacar a quantidade de inversões feitas durante esse ano. Ao compararmos com o primeiro semestre dos últimos dois anos, esse número aumentou de forma discrepante. Isolando 2012 e 2013, temos que o crescimento foi de cerca de 134%. Vejamos no gráfico a seguir:

graf4

É importante se perguntar sobre o motivo desse crescimento. Inclusive, perceber que, de um ano para o outro, esse aumento veio junto de uma mudança de gestão na Prefeitura, podendo ser o fator determinante para que os números variassem dessa maneira. Sendo assim, qual seria a justificativa da gestão Camarinha de fazer tantas inversões na ordem de pagamentos?

Assim, o Observatório da Gestão Pública passou a analisar possíveis secretarias e empresas que pudessem ter sido privilegiadas com a troca de gestão. Primeiramente foi realizado um levantamento de inversões por cada secretaria

tab

A tabela acima mostra as secretarias que possuem mais inversões no primeiro semestre de 2013. Analisando os dados é possível perceber que, em quase todos os casos, há mais inversões irregulares do que regulares, sendo alguns bastante diferentes – a Secretaria Municipal da Administração tem uma diferença de quase cem inversões.

Comparando esses dados com do segundo semestre de 2012, observa-se que houve aumento do número de inversões, porém as secretarias mantiveram uma proporção na relação quantidade de inversões regulares pela quantidade de irregulares. A única secretaria que teve o número de inversões reduzido foi a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e é também única que conseguiu, além de reduzir, igualar as inversões regulares e irregulares. Em relação aos valores, temos a Secretaria Municipal da Administração como campeã em pagamentos irregulares, com mais de consideráveis 4 milhões de reais. De qualquer forma, é possível notar que, embora muitas vezes a quantidade de inversões irregulares seja bastante superior às regulares, os valores são menores.

No que se refere as empresas, foi relacionado na tabela abaixo algumas que se destacaram dentre as demais, seja pela quantidade de inversões ou por seus valores altos.

grafico3

É importante notar que nem sempre as empresas que mais aparecem foram as que tiveram maiores preços. Por exemplo, a empresa que possui mais inversões irregulares é a SMARAPD Informática LTDA, que fornece serviço gráfico e locação de softwares. Foram feitas 22 inversões irregulares, totalizando o valor de R$ 581.507,49, o que equivale a 7,44% do valor total de inversões irregulares. No entanto, a Proseg Serviços LTDA, empresa que oferece serviços de zeladoria, teve apenas 9 licitações invertidas mas somou um montante de R$2.069.897,70, o que equivale a 9,2% do valor total de inversões irregulares.

É difícil afirmar o porquê dessas empresas aparecerem tanto na lista de inversões cronológicas, mas é importante ficar atento quanto a elas. Um bom exemplo é a empresa Nutricionale Comercio de Alimentos LTDA, que permanece na lista de empresas com mais inversões irregulares e como mostrado na matéria Chamada Pública para barrar ilegalidade na merenda, foi uma das empresas beneficiadas pelo tardio cadastro de empresas no esquema de fornecimento de merenda. Será possível ela ainda estar relacionada com problemas quanto ao orçamento público?

O resultado da análise feita nesta matéria e em outras sobre a inversão na ordem cronológica de pagamentos da Prefeitura de Marília, nos faz refletir sobre como a organização do orçamento do município vem sendo feita e sobre o que ficar mais atento. Cabe a nós, moradores de Marília, indagar por que a cada ano algumas coisas vem ganhando prioridade de pagamento do que outras? Por que o orçamento feito não consegue contemplar todos os gastos de forma que os pagamentos sejam feitos de forma correta? E, por fim, por que ainda há tantas irregularidades nesse sentido? Seria este talvez mais um caso de favorecimento de empresas?

Ana Beatriz Pelicioni e Thiago Ribeiro

 

2 Comentários

  1. thiagovieira disse:

    Olá, Marcelo!
    Foi considerada irregular toda a inversão cujo objeto a ser pago não se encaixe na lista de serviços ou atividades considerados essenciais, previstos no Artigo 10 da Lei nº 7.783/89. Os onze tópicos dos serviços essenciais estão listados e tudo que não se encaixa de alguma maneira neles foi considerado irregular. Pra maiores esclarecimentos, foi melhor explicado essa questão na matéria referente as inversões do 2º semestre de 2012 (http://www.igepri.org/observatorio/?p=11154). Espero te ajudado e obrigado por comentar!

  2. O que foi considerado inversão irregular?

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