Inversões da Ordem Cronológica – Retrospectiva 2013
out 2014 01

com contribuições de Laura Torres

O Observatório da Gestão Pública tem como uma das suas principais funções acompanhar as Inversões da Ordem Cronológica nas licitações publicadas pela Prefeitura no Diário Oficial. Semestralmente são publicados artigos sobre o tema, os mais recentes podem ser consultados em Inversões da Ordem Cronológica – 2º Semestre de 2012 e Inversões da Ordem Cronológica – 1º Semestre de 2013.

A Lei 8.666/93 estipula o momento em que a obrigação possa ser considerada como cumprida, regra do art. 73 da referida Lei: a administração, após constatar o cumprimento da obrigação, tem um tempo para certificar se aquilo entregue está dentro dos conformes do edital, se cumpre as exigências impostas. Findo esse período, dá-se o recebimento definitivo da obrigação, podendo considerá-la como cumprida, a partir da qual contam os 30 (trinta) dias de prazo da Administração Pública para então saldar sua dívida. Em teoria, existe uma ordem para realizar o pagamento dos contratos, porém, quando achar necessário, a Prefeitura Municipal possui o poder de alterar a ordem cronológica de pagamentos cumprindo as seguintes regras: que 1) sejam relevantes razões de interesse público para realizar a inversão; 2) haja prévia justificativa, em que essas razões de interesse público são apresentadas; 3) seja dada a publicidade devida ao ato.

A Lei nº 7.783/89 especifica o que são as razões de interesse público, as definições de serviços considerados essenciais estão previstas nessa lei, no artigo 10 abaixo:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI – compensação bancária.

Caso o objeto do contrato administrativo firmado com o fornecedor não contemple essas atividades consideradas essenciais, não correspondendo estritamente ao disposto na lei acima, a inversão realizada pela Prefeitura será considerada irregular.

De Julho a Dezembro de 2013 foram no total 1.093 Inversões que contabilizam R$ 24.438.762,56. Dentre elas 524 (48%) foram regulares e 569 (52%) foram irregulares, igualando-se aos percentuais do primeiro semestre de 2013 e numa inversão dos valores no mesmo período de 2012 em que 52% das Inversões da Ordem Cronológica eram regulares e 48% irregulares.

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Gráfico 1: Percentual de Inversões Regulares/Irregulares de Julho a Dezembro de 2013. As Inversões irregulares chegam a 52% somando R$ 12.357.106,62 e as regulares 48% que correspondem a R$ 12.081.655,94.

Ao analisarmos os dados do 1º Semestre, o número de Inversões realizadas foi maior, mas o valor total pago foi menor em 8,34% (R$ 2.038.840,46). O impressionante número de 1497 processos representa um crescimento de 134% em relação aos seis primeiros meses de 2012 que contou com um total de 641 Inversões da Ordem Cronológica.

Considerando o ano inteiro de 2013, foram 2590 Inversões numa proporção de 43,07% irregulares e 56,93% regulares, nos respectivos valores de R$ 20.176.012,13 e R$ 26.662.672,54 com valor final de R$ 46.838.684,87. Em relação ao ano anterior, o Valor Total das Inversões em 2013 aumentou 5,94%, mas ao comparar o Valor Total das Inversões Irregulares observa-se de 2011 para 2013 um sutil decréscimo em 9,43%.

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Gráfico 2: Comparação entre o Valor Total das Inversões e o Valor Total das Inversões Irregulares nos anos de 2011 a 2013.

De Julho a Setembro o número de Inversões irregulares se mantiveram significativamente superiores às irregulares e durante o mês de Agosto a diferença mais acentuada pode ser notada com 123 Inversões irregulares e 89 Inversões irregulares. O pico da realização das Inversões na Ordem Cronológica é o mês de Setembro, a partir de quando o número de Inversões decresce drasticamente e no mês de Novembro há a excepcional superação da quantidade das Inversões irregulares pelas regulares. Finalmente em Dezembro, encerra-se o ano com aumento do número de Inversões irregulares e pequena diferença para o número de Inversões regulares.

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Gráfico 3: Comparação entre o número de Inversões Regulares e Irregulares no período de Julho e Dezembro de 2013.

Além de em praticamente todo o ano de 2013 as Inversões irregulares terem superado as regulares, o fato mais grave é que no decorrer do segundo semestre boa parte das Inversões publicadas deixaram de discriminar a Divisão a que eram designadas, dificultando o controle e classificação no levantamento realizado.

As Secretarias que mais tinham recebido por Inversões irregulares no 1º Semestre foram a Secretaria da Saúde (306), a Secretaria da Educação (241), a Secretaria de Obras Públicas (125), e a Secretaria da Administração (120).

No 2º Semestre, as Secretarias campeãs em irregularidade se mantiveram as mesmas, mas com quantidades de inversões diferentes: Secretaria da Educação (92), Secretaria de Obras Públicas (75), Secretaria da Saúde (54) e Secretaria da Administração (40). Apesar de os números terem caído bastante, os procedimentos ilegais prosseguiram, só deixando de explicitar a Divisão na descrição do Objeto da Inversão.

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Obs.: Em alguns casos a licitação poderia ser para mais de uma secretaria, então a inversão foi contada duas vezes – isto serve somente para visualizarmos a quantidade de vezes que a secretaria aparece.

Tabela 1: Inversões de Julho a Dezembro de 2013 por Divisão.

Os objetos relacionados às Inversões enquadradas como irregulares vão desde a compra de fogos de artifício e aluguel de brinquedos infláveis para eventos da prefeitura, passando até os serviços de reformas em unidades escolares, material de limpeza, aluguel de máquinas copiadoras e serviços de zeladoria, publicidade e propaganda.

Como pôde ser observado em situações anteriores, durante os seis últimos meses de 2013, a ÚNICA PROPAGANDA LTDA EPP e a PROSEG SERVIÇOS LTDA constam sempre entre as cinco empresas que mais recebem em Inversões irregulares pela Prefeitura, sendo contratadas de longa data. A PROSEG SERVIÇOS LTDA é responsável pelo fornecimento de serviços de zeladoria em unidades escolares e recebeu R$ 1.443.394,72, enquanto a ÚNICA PROPAGANDA LTDA EPP empresa encarregada pelo fornecimento de serviços de publicidade e propaganda institucional embolsou R$ 609.446,58 durante o segundo semestre.

Somando as Inversões do ano inteiro, a PROSEG recebeu R$ 3.513.292,42 e a ÚNICA, R$ 1.109.441,79 em Inversões irregulares. Outras empresas se destacam por serem nomes de presença constante nas Inversões, dentre essas podemos citar a VILSON DOS SANTOS DEMARCHI ME, que realiza locação de aparelhagem de som para os eventos da Prefeitura, e TEIXEIRA & CALADO SEGURANÇA LTDA ME, prestadora de serviços de segurança não armada. Algumas chamam atenção pelo grande valor que recebem como a DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, cujo objeto da Inversão foi o convênio federal para execução de serviços de recapeamento asfáltico.

Empresas de informática que foram apontadas como grandes receptoras de Inversões irregulares no 1º Semestre (SMARAPD INFORMÁTICA LTDA e SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA) ainda figuram na lista. A NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS que estava envolvida em eventos como a “Chamada Pública para barrar ilegalidade na merenda” recebeu menos inversões irregulares no 2º Semestre.

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Tabela 2: Empresas que mais receberam em valor por Inversões irregulares.

O assunto das inversões irregulares da Secretaria Municipal de Administração já foi abordado nas matérias publicadas pela colunista Laura Torres como o caso particular da empresa PROSEG SERVIÇOS LTDA em A zeladoria milionária de inversões cronológicas e os gastos excessivos com publicidade e propaganda pela Prefeitura no texto Marília do “pouco pão e muito Circo”.

Além destas empresas, muitas outras aparecem esporadicamente na lista de Inversões irregulares e mesmo que alguns valores possam parecer irrelevantes comparados aos milhares e milhões que certas empresas recebem, a irregularidade das transações por si só é um desrespeito ao uso do dinheiro público. A continuação do descaso com as Inversões realizadas pela Prefeitura comprova a falta de palavra para honrar seus compromissos em processos licitatórios, pois não é apenas desse mandato que irregularidades na Ordem Cronológica das Inversões vem acontecendo.

Para realizar manobras colocando suas prioridades particulares acima da Lei, não seria de se duvidar que a Prefeitura lhe faltaria os escrúpulos para realizar falcatruas piores. Os cidadãos, que são os mais prejudicados, não podem fazer vista grossa frente a esse tipo de situação. Para o Observatório, a cobrança por explicações e o acompanhamento desses processos se prova cada vez mais necessária.

 

Maysa Arashiro

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