A irresponsabilidade na gestão fiscal continua
out 2014 06

No município de Marília, após a eleição de Vinícius Camarinha, assistimos a frequentes reclamações de sua administração quanto às contas públicas.  No que diz respeito a irresponsabilidade fiscal já observamos que esta não ficou restrita as gestões passadas. Basta lembrar-se das matérias mais recentes do Observatório acerca dos excessos com gastos relativos a passagens áreas, publicidade e propaganda, a extrema lentidão na tomada de medidas relativas ao tratamento de esgoto, a continua realização de inversões irregulares na ordem de pagamento dos prestadores de serviço para a prefeitura, o gasto excessivo com aluguéis, telefonia, etc. E depois da segunda audiência pública realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda podemos ter certeza da falta de responsabilidade com a administração da coisa pública.

Nesse contexto, relativo a questão do setor pessoal, até fevereiro deste ano o gasto da prefeitura marcava 52,37%, já estando acima do limite prudencial previsto em lei em 1,07%. Após seis meses, a prefeitura não diminuiu o gasto e sim o aumentou. A porcentagem do dispêndio com o setor pessoal estava marcando, em 31 de agosto de 2014, 53,80%. Isto é, acima do limite prudencial (de 51,30%) previsto em lei e estando a uma distância de apenas 0,20% de ultrapassar o limite (de 54%) das despesas com o setor pessoal.

Decorre que, segundo o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando o poder executivo ultrapassa o limite prudencial estabelecido não é permitida a criação de cargos, emprego ou função público. Os problemas da Fazenda nos remetem aos problemas relativos à contratação de médicos pela Secretaria da Saúde. Foram abertas recentemente 31 vagas para médicos, as quais não foram decorrentes da diminuição do gasto com pessoal, mas sim decorrente da aposentadoria de servidores e, portanto, não havendo modificação, aumento ou diminuição, nas contas do gasto pessoal. Dado esse cenário, as promessas do estabelecimento de planos de carreira é dificultada, caso isto implique no aumento da despesa.

Ademais, cabe observar que a ausência de profissionais da saúde vai além, em consulta ao portal da Prefeitura há um relatório que consta a quantidade de cargos disponíveis e os que estão ocupados relativos à saúde:

tabela 1

Daquelas 31 vagas abertas, apenas 19 foram ocupadas, segundo foi relatado na Audiência da Secretaria da Saúde no dia 25/09. Quanto à tabela apresentada, vemos que no total há uma necessidade de 1477 profissionais na área da saúde, mas desse total apenas 58,8% das vagas estão ocupadas, enquanto cerca de 41,80% das vagas continuam sem profissionais.

Para lidar com essa situação do excesso de gasto pessoal, a saída está disposta no art. 23 da LRF, no parágrafo primeiro é expresso que a prefeitura deverá prezar pela “extinção cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” e no parágrafo segundo que “é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. No mesmo artigo, também é estabelecido que não será permitido o recebimento de transferências voluntárias e nem contratar operações de crédito, isso será imposto caso a administração não realize a redução do dispêndio excedente com o setor pessoal.

Dentre as medidas apresentadas como saída para tirar o “peso” da folha de pagamento do município deve-se dar destaque a “diminuir a remuneração”. Pois a administração fez o caminho contrário, tendo em vista que em dezembro do ano passado foi aprovada na Câmara Municipal a Lei Complementar nº 32/2013 que concedeu o reajuste de 7,22% aos servidores públicos municipais. Ao mesmo tempo em que se aprovou o reajuste de 7,22% aos servidores da Câmara Municipal e, também, aprovou-se o Projeto de Lei nº 118/203 que dispunha sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais de Marília e Vereadores.

No portal da Prefeitura, está disponível a folha de pagamento do município de janeiro até agosto, onde consta o dispêndio com o Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e todas as demais Secretarias Municipais.

tabela 2

Assim, registra-se um gasto, de janeiro até agosto, de R$ 128.947.237,35 relativo a folha de pagamento do município neste ano.

Outro episódio que cabe lembrar sobre reajuste salarial, bastante polêmico, foi a aprovação do Projeto de Lei 19/2014, o qual alterou os valores de pagamento de plantões dos médicos e cirurgiões dentistas, concedendo uma gratificação especial para regime de plantão nas unidades de atenção às urgências pré-hospitalares fixas e móvel de Marília. O valor a ser pago aos médicos e dentistas do serviço por hora de plantão (concomitante com a jornada de trabalho) passou de R$ 46,29 para R$ 59,40 e a hora não concomitante com a jornada passou de R$ 70,00 para R$ 90,00.

Deste modo, observa-se que a Prefeitura Municipal de Marília está à beira do precipício de estourar os gastos com o setor pessoal. No início do ano o OGP já havia noticiado a falta de responsabilidade fiscal da administração Mariliense em “Cinco anos e três administrações de Irresponsabilidade fiscal”. Averiguamos novamente que a gestão preza demasiadamente pelos gastos excessivos, especialmente no setor pessoal. Há ainda a problemática questão na transparência dos dados relativos ao orçamento, que ou não são apresentados, ou são publicados de maneira esparsa e morosa. Isso gera muitas dificuldades no processo de acompanhamento da gestão fiscal.

Essa situação das contas públicas deixa em evidência a falta de prioridade da administração. Basta acompanhar uma discussão na Câmara ou conversar com qualquer cidadão do município que será possível ficar ciente de uma série de problemas que estão em pauta na cidade. São dificuldades que vão desde a questão da destinação dos resíduos sólidos à falta de água; da mobilidade urbana à falta de profissionais especializados em vários setores; e a lista é sem fim se a reflexão se estender um pouco mais. Ainda assim, com todas essas deficiências, a Prefeitura prefere dar mais valor à arte da demagogia que em planejar suas contas.

Laura Torres

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