O Conselho Municipal de Habitação reconquista o poder deliberativo
out 2014 28

Na semana passada as discussões acerca do poder deliberativo do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana do município de Marília foram retomadas na Câmara Municipal. Isto, pois, tal matéria tornou-se inquérito do Ministério Público após a aprovação no ano passado da Lei Complementar nº06/2013, encaminhada pela Prefeitura Municipal, que tirou o caráter deliberativo do Conselho de Habitação.

A Prefeitura foi notificada, pelo Ministério Público, que o caráter deliberativo do conselho de habitação é obrigatório por lei. Os vereadores argumentaram durante a sessão que a obrigatoriedade foi deliberada apenas em novembro de 2013, através do Ministério das Cidades durante a 5º Conferência Nacional das Cidades, e que, portanto, a decisão tomada em abril de 2013, foi anterior a do Ministério das Cidades.

Entretanto, a definição em lei do que deixa de ser ou não caráter do Conselho não é resultado da Conferência Nacional, mas faz parte da natureza dos Conselhos Participativos, visto como exemplos já estabelecidos o Conselho da Saúde pela Lei Federal nº 8.142 e o Conselho dos direitos da criança e do adolescente da Lei Federal nº 8.069, que buscam a integração entre o poder público e a sociedade civil e que são dotados de poder deliberativo.

Ademais, no que diz respeito aos Conselhos de habitação não há uma lei especificando-os, mas há a descrição da necessidade do estabelecimento de instituições do controle social na Lei 10.257, de julho de 2001, onde foram estabelecidas as diretrizes gerais da política urbana, a qual prevê em seu artigo 2º que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana” e seu item II dispõe que se deve estabelecer a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. Nesse sentido, observa-se o reconhecimento das instituições de participação social, como são os Conselhos, que são responsáveis por promover o diálogo entre os seus membros, decorrente da interação das diferentes posições, resultando num projeto e uma posterior implementação das políticas discutidas.

Tal caracterização das responsabilidades dos conselhos públicos teria sido definida através do decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, o qual dispõe no artigo 1º que “Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. É ainda mais esclarecedor seu artigo 2º, item II: “conselho de políticas públicas: instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas” (grifos nossos). Infelizmente, a Câmara dos Deputados barrou o decreto, mas o mesmo ainda deve ser objeto de deliberação pelo Senado.

Os vereadores municipais alegaram na sessão que votaram a aprovação da Lei Complementar nº06/2013, que tirou o caráter deliberativo do Conselho de Habitação, porque tal medida não traria nenhuma diferença em relação a atuação do Conselho e que a decisão foi meramente política. Quanto ao primeiro argumento, podemos dizer que, ao contrário do que os vereadores afirmaram, tal medida influenciou sim as atividades desenvolvidas pelo Conselho. Pois sendo apenas consultivo e não deliberativo as decisões acerca das políticas urbanas do município foram tomadas unilateralmente pelo poder executivo, não havendo, por conseguinte, participação da sociedade civil. A população pode opinar, mas sua opinião não foi levada em conta.

Assim, devemos questionar quais obras públicas e empreendimentos privados foram aprovadas nesse período, aproximadamente um ano e meio, em que o Conselho permaneceu sem o poder de deliberação. Será que teriam sido aprovados se o Conselho tivesse poder deliberativo? Os projetos foram em direção ao patrimonialismo, isto é, priorizou-se interesses privados em detrimento do bem público? O OGP entrou em contato com um membro do Conselho de Habitação buscando ter acesso às atas das reuniões realizadas, porém até o momento da publicação desta matéria não houve resposta.

Apesar de não termos obtido resposta do Conselho, foram encontrados no Diário Oficial do Município de Marília, 12 decretos da Prefeitura Municipal, os quais dispunham sobre o reconhecimento e aprovação de empreendimentos, e até mesmo a prorrogação do prazo da execução de obras de infraestrutura. Todos esses casos podem ser vistos na tabela abaixo:

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Fonte: Diário Oficial do Município de Marília.

No que tange ao segundo argumento apresentado pelos vereadores, dizendo que a decisão de retirar o poder deliberativo ter sido meramente política, tal afirmação soa de modo bastante estranho. Por que meramente política? Então a finalidade era mesmo de retirar a descentralização do processo decisório e torná-lo centralizado nas mãos do executivo? Beneficiando a quais interesses políticos ou a quais políticos?

Também, cabe destacar, a aqueles que acreditam que a atividade desenvolvida pelos vereadores é a única forma legítima de representatividade política que se enganam, pois o âmbito de discussão proporcionado pelos Conselhos também detêm representatividade política. Pode-se dizer que os Conselhos tem um pouco mais de flexibilidade do que a atuação dos legisladores, dado que estes últimos atuam priorizando as bases partidárias, por exemplo: os políticos ligados ao agronegócio defendem os valores desse grupo; líderes religiosos que são políticos, os seus valores; e assim por diante.

Enquanto os Conselhos também contam com a participação de representantes partidários, mas ainda possuem a participação de ONGs, movimentos sociais, organizações do terceiro setor, entre outros indivíduos, sendo, deste modo, mais plurais em sua composição. Basta olhar para a composição do próprio Conselho Municipal de Habitação do município em que metade dos seus membros são representantes do poder público municipal, isto é, aqueles indivíduos que possuem cargo nas secretarias e autarquias municipais; e a outra metade que é composta por empresários do ramo da construção civil e setor econômico, líderes de comunidade, representantes de sindicato de trabalhadores, representantes de organizações não-governamentais, de entidades técnicas ou profissionais e instituições de ensino e pesquisa, entre outros, isto é, são representantes da sociedade civil.

Nesse contexto, a perda do poder de deliberação ano passado foi sim absurdo e não se pode negar tal fato. O controle social é um direito de qualquer cidadão ou grupo de pessoas, e os conselhos municipais não são nada menos do que o meio efetivo em que esses indivíduos podem se expressar legitimamente. Apesar dos Conselhos terem suas dificuldades no que tange a ausência de informação, dado a falta de normatização dos procedimentos, por exemplo, alguns tem dificuldades em montar a agenda, outros não conseguem compreender o estatuto de regras que norteia as atividades do Conselho, etc; e por serem passivos de manipulação do poder executivo (como pode ser visto o caso do Conselho de Habitação), etc. Ainda assim pode-se dizer que os Conselhos garantem que ocorra o fortalecimento da participação democrática da população.

Laura Torres

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