Os problemas financeiros são reais?
dez 2014 15

Os comentários acerca da gestão fiscal do município de Marília são raras por parte dos parlamentares e quando as declarações são feitas, geralmente, são baseadas em argumentos não fundamentados. Em sessão camarária, realizada no dia 24 de novembro, o vereador Bassiga afirmou que os problemas financeiros no município de Marília são resultantes da diminuição de repasses do Governo Federal e Estadual. Contudo, em consulta ao Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, observa-se que os repasses aumentaram, com alguma variação, não havendo redução extrema.

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*Ainda não consta o mês de dezembro

Em relação ao repasse estadual do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), também se verifica que não houve variações drásticas no repasse ao Município de Marília, durante o período de 2012 a 2014.

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Percebemos assim que a justificativa da arrecadação própria do município ser menor ou dos repasses da União e do Estado também terem sido reduzidos, não são justificativas válidas (o que já foi abordado em maiores detalhes na matéria “O controle financeiro e a “Economia de Guerra”).

Será mesmo que a gestão municipal está tão enrolada nesse boom (que ficou restrito ao planejamento, estando longe da prática) de investimentos que programou? O desleixo com o dinheiro público é visível em vários setores, basta relembrar de alguns valores que constavam no demonstrativo da execução financeira até o segundo quadrimestre deste ano, onde havia gastos como, por exemplo, R$ 2.133.886,00 em combustíveis; R$ 1.522.492,68 em publicidade institucional; R$ 1.747.331,92 em telefonia; e as dispensas de licitação (valores até R$ 8.000,00) totalizavam R$ 4.385.542,42. Além do gasto com o setor pessoal estar acima do limite prudencial (“A irresponsabilidade na gestão fiscal continua”) dado que no relatório de Gestão fiscal, publicado no segundo quadrimestre de 2014, a despesa líquida com pessoal totalizava um dispêndio de R$ 312.882.962,16, equivalente a 53,81% da receita corrente líquida. Vimos também que ao contrário de reduzir o número de cargos comissionados a prefeitura os manteve, assim como os aumentou (ver mais em: A responsabilidade não é só do Poder Executivo).

Analisando o Relatório resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao período de janeiro a outubro de 2014, nas despesas correntes consta que já foi pago R$ 252.065.337,39 com pessoal e encargos sociais e, além disso, que ainda há um saldo a empenhar de R$ 83.173.690,16; saldo a liquidar R$ 360.872,05; e o saldo a pagar é de R$ 26.093.464,40. Desse modo, se a previsão orçamentária seguir o que está previsto no RREO a administração fechará o ano direcionando 51,60% da receita ao gasto com pessoal e, portanto, permanecerá ainda acima do limite prudencial (de 51,30%) indicado para o gasto com pessoal.

Ademais, a dotação atualizada para investimentos previstos em 2015 registrada no RREO é de R$ 141.817.270,00, entretanto, deste valor o total que foi efetivamente pago é de apenas R$ 27.417.562,88 e os empenhos a pagar, isto é, o dinheiro que deve ser reservado para pagar os investimentos totaliza R$ 43.381.806,32.

Quanto a relação do município entre receita corrente arrecadada e despesas correntes efetuadas, excluída a receita previdenciária, observa-se uma falta de equilíbrio, pois do período de janeiro a outubro, apenas dois meses fechariam as contas com um saldo geral positivo.

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Apesar do cálculo geral da receita/despesa corrente ser negativo, na perspectiva do resultado primário, que calcula a diferença entre a receita e as despesas, excluída as receitas e os dispêndios com juros, o oposto ocorre, isto ocorre porque o cáculo da Receita Corrente Líquida, de acordo com o art. 2º da LRF, “é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei” (grifo nosso). A receita realizada e despesas, de janeiro até outubro, podem ser vistas na tabela abaixo:

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Como resultado primário, a diferença entre as receitas fiscais e as despesas fiscais líquidas, de janeiro a outubro de 2014, temos um saldo positivo de R$ 24.418.552,33. No que diz respeito ao demonstrativo dos restos a pagar, ou seja, a despesa que foi empenhada no exercício, mas que não foi paga da prefeitura é de R$ 32.272.124,68, valor semelhante ao total não processado do exercício anterior, o qual foi de R$ 32.644.875,31.

Quanto ao demonstrativo do resultado nominal, a dívida consolidada líquida resultante da diferença entre dívida consolidada, que diz respeito ao valor total de obrigações financeiras referentes ao constrangimento de leis, convênios, tratados e da realização de operações de crédito num período superior a doze meses, e das deduções, que são o ativo disponível mais haveres financeiros, menos restos a pagar processados. Nesse sentido a dívida consolidada de Marília totaliza, como consta no resultado nominal do 5º bimestre, R$ 111.223.436,21.  Mas a conta não para neste ponto, pois a dívida fiscal líquida, que avalia o equilíbrio entre a dívida e o crédito do setor público, efetua a soma da dívida consolidada líquida, a qual diz respeito à disponibilidade financeira e de recursos, menos passivos reconhecidos, que são dívidas juridicamente devidas. Este cálculo se utiliza da metodologia “abaixo da linha”, nesse caso quando o valor resultante é negativo significa que houve superávit primário e, por conseguinte, havendo redução da dívida. Efetuando esse cálculo temos:

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Portanto, em comparação ao final de 2013, em que a dívida fiscal líquida somava R$ 4.728.603,73, pode-se afirmar que houve diminuição na dívida de longo prazo e havendo ainda a dívida corrente, a qual diz respeito às contas usuais da administração municipal. Nesse contexto, podemos avaliar que a atual situação fiscal do município não é absurdamente ruim como a gestão anuncia e, além disso, esse quadro nos leva a questionar qual a fundamentação para a administração anunciar o plano de “economia de guerra”, visando contenção de gastos quando na verdade o quadro econômico do município não está ruim.

Nessa perspectiva,  levando em conta que o resultado primário avalia a sustentabilidade da política fiscal da administração, poderíamos dizer que o município capitou recursos suficientes para produzir receita e, ao mesmo tempo, dar conta de liquidar suas dívidas, evitando ampliar o alcance da dívida vigente da administração. A euforia sobre a política de contenção de despesas visa atingir quais fins? Qual o objetivo da administração em lançar um plano tão restrito?

Apesar do resultado positivo, a administração continua a afirmar que não está conseguindo lidar com as despesas com a prestação de serviços prestados pelos órgãos municipais. No diário oficial do município publicado em 05 de dezembro, publicou-se o decreto número 11409, modificando o decreto, do dia 29 de outubro, sobre o programa de contenção de despesas, regulando que o expediente administrativo nesse final de ano, do dia 09 de dezembro até 31 de janeiro, ocorrerá das 8h às 14h sem interrupção. Porque ao invés de reduzir os serviços prestados ao povo pelos órgãos administrativos municipais a administração não optou por reduzir o número de cargos comissionados? Os salários dos funcionários efetivos do município variam de R$ 1.174,85 (o que ganha, por exemplo, um agente comunitário de saúde) à R$ 3.700,23 (o salário de um médico municipal), enquanto para os cargos comissionados os subprefeitos ganham R$ 1.686,56; coordenadores ganham R$ 3.166,21; assessores ganham R$ 4.382,00 e diretores, secretários municipais e vereadores R$7.607,99; é por fim, o prefeito municipal recebe R$8.028,23.

A prefeitura no intento de melhorar o quadro econômico do município modifica as atividades prestadas pelos órgãos administrativos aos cidadãos do munícipio no lugar de cortar radicalmente os gastos secundários, são ações minimamente contraditórias. É assim, de modo recorrente, que vemos a administração agir em prol dos interesses do grupo que está no comando, numa lógica absoluta e individualista, deixando de lado a boa governança priorizando o bem da coisa pública.

Laura Torres

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