Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal
nov 2011 04

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz:

Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.

Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA.

A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.

Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas:

  • A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos;
  • A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
  • A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

 

No que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, o equilíbrio que busca a LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública. Assim, o intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que a prefeitura dispõe, para que não se endivide.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64 que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.

Um conceito importante e necessário para entender como funciona a lei é a Receita Corrente Líquida (RCL), uma vez que ela é a base para todos os cálculos. Ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dela são deduzidos:

  • Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a previdência social do empregador incidente sobre prestação de serviço de terceiros e a contribuição à previdência feita pelo trabalhador e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social);
  • Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
  • Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.

 

A verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil. Então, para verificar a RCL do mês de abril, por exemplo, de um determinado exercício financeiro, devemos contar as receitas arrecadadas desde maio do exercício anterior até o mês de abril em questão.

No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

A despesa obrigatória de caráter continuado que, nos termos do art. 17, é a despesa corrente:

  • Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
  • Geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

LIMITES DE GASTOS

São definidos em lei os limites mínimos de gastos com Educação e Saúde e o limite máximo de gasto com pessoal.

 

EDUCAÇÃO

No caso da Educação, o artigo 212 da Constituição Federal diz:

Assim, de acordo com a Constituição Federal, no seu art. 212, o município deverá destinar à Educação, não menos que 25% de sua arrecadação. Desses 25%, 60% devem ser destinados ao financiamento do ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino (ensino infantil, por exemplo).

 

FUNDEB

Para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 em substituição ao FUNDEF que durou de 1998 a 2006, também são definidas regras de como o recurso deverá ser usado. Desta forma, 60% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. O mínimo a ser gasto dos recursos do FUNDEB é de 95%, sendo que os 5% restantes podem ser gastos no primeiro trimestre seguinte e com a abertura de crédito adicional. E, ainda, é fixado um valor mínimo a ser gasto anualmente por aluno (R$ 1.722,05 em 2011). O FUNDEB terá vigência até 2020 e é definido pelo artigo 60 da Constituição Federal:

O FUNDEB é regulamentado pela lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 (Saiba mais em: http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-apresentacao)

Os recursos aportados ao Fundo serão distribuídos, de acordo com o número de matrículas efetivadas nas redes estadual e municipal, multiplicadas pelo valor único por aluno estabelecido. Se os valores por aluno forem mais elevados na rede estadual em relação à municipal, haverá uma redistribuição de recursos da primeira para a segunda. Se o valor por aluno, em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, a destinação de recursos do Governo Federal para Estados e Municípios será feita automaticamente, considerando o número de matrículas efetivadas nas redes do ensino fundamental.

 

SAÚDE

Já na Saúde, a porcentagem mínima que deverá ser aplicada é de 15% da arrecadação municipal definida no inciso III do artigo 77 da Constituição Federal:

 

GASTOS COM PESSOAL

Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. De acordo com a LRF, entende-se como despesas de pessoal:

  • Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;
  • Despesas com inativos e pensionistas;
  • Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;
  • Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
  • Subsídios, proventos de aposentadoria;
  • Reformas e pensões;
  • Adicionais de qualquer natureza;
  • Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;
  • Encargos sociais;
  • Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.

 

A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público:

  • 50% da RCL para a União;
  • 60% da RCL para Estados e Municípios.

 

Sendo que dentro da Esfera Federal o limite é de:

  • 40,9% para o Executivo;
  • 6% para o Judiciário;
  • 2,5% para o Legislativo;
  • 0,6% para o Ministério Público.

 

Na Esfera Estadual:

  • 2% para o Ministério Público;
  • 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
  • 6% para o Judiciário;
  • 49% para o Executivo.

 

E na Esfera Municipal:

  • 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  • 54% para o Executivo.

 

DÍVIDA PÚBLICA

Em relação à Dívida Pública, é definido em lei o máximo de endividamento para Estados e municípios. Houve a necessidade de impor limites ao endividamento público devido ao crescimento da Dívida no período 1994-2000 como consequência do aumento da despesa pública. A Dívida Pública não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Os municípios têm até 15 anos para corrigirem o excesso de endividamento, caso haja.

 

TRANSPARÊNCIA

Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da lei, são instrumentos da Transparência para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;
  • Prestação de Contas;
  • RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada;
  • RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada.

 

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL

Por meio destes relatórios é possível verificar o cumprimento da LRF. O RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente. Já havia sido solicitado pela Constituição no artigo 165 § 3º, mas carecia de definições. O RREO alcança a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo. Os municípios com mais de 50 mil habitantes devem publicar seus RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre com seus respectivos demonstrativos.

Já o RGF – Relatório da Gestão Fiscal – é setorial, elaborado por Poder. Ele não contém os números de todo o ente estatal, encontrados, todavia, no Relatório Orçamentário. Ele demonstra a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias). O Relatório Fiscal será publicado até 30 dias após o quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes poderão divulgar esse documento em intervalos semestrais.

 

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é instrumento fundamental para a fiscalização do orçamento público municipal. Através dela há um rigor maior no que se refere aos gastos públicos refletindo um controle maior do orçamento. Além disso, há a exigência de um melhor planejamento do dinheiro público que deve refletir em políticas públicas mais eficientes para o município.

 

Isadora Gorga

José Lucas Bergamasco

36 Comentários

  1. daisy disse:

    A defensoria pública da união tornou-se autônoma pela EC 74/2013. Gostaria de saber se teríamos que publicar o RREO?
    Grata.
    Daisy

  2. jose carlos disse:

    parabéns ao expositor da matéria. Em ano eleitoral isto se torna uma ferramenta importante,referindo aos criadores das leis.

  3. Katia Gomes disse:

    muito útil na hora da prova!

  4. DIARES disse:

    Estou cursando Gestão Pública, e vem numa boa hora o assunto, RPF. MUITO OBRIGADOR POR COMPARTILHAR O ASSUNTO…..

  5. MARIA PEREIRA CAMPOS LEITE disse:

    Bom dia! li o resumo da LRF tirei muitas duvidas, aprendi o básica para melhorar o meu trabalho, na secretaria de assistência Social, obrigado.

  6. Rose disse:

    Parabéns, adorei a explicação…Muito obrigado

  7. LÚCIA DE FÁTIMA CÂNDIDO [ALPCS2] disse:

    Ufa !
    Ótimo resumo,um suporte muito bom, chegou bem a tempo, terminei de regularizar o Fundo Municipal de Assistência Social onde vou gerir os recursos,e tenho que me apropriar de tudo isso, principalmente a LRF.

    Parabéns !

  8. LUIZ CARLOS MENDONÇA DA SILVA [ALAGFCS1] disse:

    muito boa estas leis,seria bom si foce colocada em pratica.

  9. Dafini Gomes disse:

    Amei esse resumo, eu era totalmente leiga sobre essa lei complementar, e agora já consegui entender do que se trata. Muito obrigada!!!!!!!! Se houver mais publicações a respeito da LRF gostaria que divulgasse o link,beijos…

  10. Mayara disse:

    Adorei este resumo, realmente me ajudou MUITO. Acabei de ler a LRF e este resumo me ajudou a sintetizar tudo o que havia lido. Parabéns, e muito obrigada =)

  11. mary disse:

    muito bom. resumo perfeito

  12. Resumo completo, muito bem explicitado e de fácil entendimento! Compreendi mais sobre a LRF

  13. Allan Jacks disse:

    Ótimo resumo… me ajudou a conquistar aprovação em um concurso…

  14. Joh disse:

    Ótimo texto. Aborda cada parte de maneira sucinta e inteligente. Salvou-me, porque vou fazer um concurso de nivel medio e cobra noções dessa lei. :D

  15. Bom texto. Útil para muitas áreas de estudo.

  16. Ingo disse:

    Nossa! Me salvou!
    Vou fazer um concurso que cai a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a vaga é na área de Comunicação, portanto não preciso de mínimos detalhes. Este resumo salvou. Dá uma visão geral.

  17. Ana disse:

    Excelente resumo, muito bem elaborado, obrigado!!!!

  18. Nathy disse:

    Sou academica de Direito e estou agradecida po tornar esta informação viável a todos que pela mesma se interessam. A mim foi de tamanha utilidade.

  19. Osvaldo santos disse:

    Muito bom

  20. Osvaldo santos disse:

    Muito bom.

  21. RITO LIMA disse:

    GOSTEI MUITO, SERVIU BASTANTE PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA NOSSA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. OBRIGADO

  22. Donizete disse:

    Texto ótimo e útil para estudo,gostei, parabéns

  23. JAME DAVID disse:

    Texto muito bem elaborado, parabéns!

  24. Amarilis disse:

    Obrigada, irei lê mais vezes.

  25. isabella silva disse:

    excelente resumo.

  26. ROBERTO MALHEIROS DA SILVA disse:

    A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É UMA DAS FERRAMENTA MAIS JUSTA QUE O PAIS POSSUI. PARA CORRIGIR E FISCALIZAR,BASTA QUE ELA SEJA APLICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL…

  27. TCris Stati disse:

    Obrigada por ter disponibilizado esse assunto.

  28. adolfo otto goetz disse:

    Gostaria de saber sobre como funciona a LRF na questão de ser prestado serviços públicos a um e a outro não, qual e o que se aplicaria neste caso?

  29. adelson disse:

    Sem dúvida, é a melhor forma de distribuição de renda pública já elaborada no brasil, se deu tão certo assim, porque será que copiam e fazem a mesma coisa dentro da política, diminuindo o número de partidos, com isso diminuindo os gastos com tantas moradias e viagens desnecessárias dos políticos, acho que assim o país começaria, e tão somente, começaria a economizar os gastos públicos que ainda são exorbitantes.

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