Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz:

Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.

Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA.

A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.

Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas:

  • A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos;
  • A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
  • A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

 

No que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, o equilíbrio que busca a LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública. Assim, o intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que a prefeitura dispõe, para que não se endivide.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64 que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.

Um conceito importante e necessário para entender como funciona a lei é a Receita Corrente Líquida (RCL), uma vez que ela é a base para todos os cálculos. Ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dela são deduzidos:

  • Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a previdência social do empregador incidente sobre prestação de serviço de terceiros e a contribuição à previdência feita pelo trabalhador e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social);
  • Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
  • Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.

 

A verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil. Então, para verificar a RCL do mês de abril, por exemplo, de um determinado exercício financeiro, devemos contar as receitas arrecadadas desde maio do exercício anterior até o mês de abril em questão.

No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

A despesa obrigatória de caráter continuado que, nos termos do art. 17, é a despesa corrente:

  • Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
  • Geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

LIMITES DE GASTOS

São definidos em lei os limites mínimos de gastos com Educação e Saúde e o limite máximo de gasto com pessoal.

 

EDUCAÇÃO

No caso da Educação, o artigo 212 da Constituição Federal diz:

Assim, de acordo com a Constituição Federal, no seu art. 212, o município deverá destinar à Educação, não menos que 25% de sua arrecadação. Desses 25%, 60% devem ser destinados ao financiamento do ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino (ensino infantil, por exemplo).

 

FUNDEB

Para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 em substituição ao FUNDEF que durou de 1998 a 2006, também são definidas regras de como o recurso deverá ser usado. Desta forma, 60% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. O mínimo a ser gasto dos recursos do FUNDEB é de 95%, sendo que os 5% restantes podem ser gastos no primeiro trimestre seguinte e com a abertura de crédito adicional. E, ainda, é fixado um valor mínimo a ser gasto anualmente por aluno (R$ 1.722,05 em 2011). O FUNDEB terá vigência até 2020 e é definido pelo artigo 60 da Constituição Federal:

O FUNDEB é regulamentado pela lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 (Saiba mais em: http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-apresentacao)

Os recursos aportados ao Fundo serão distribuídos, de acordo com o número de matrículas efetivadas nas redes estadual e municipal, multiplicadas pelo valor único por aluno estabelecido. Se os valores por aluno forem mais elevados na rede estadual em relação à municipal, haverá uma redistribuição de recursos da primeira para a segunda. Se o valor por aluno, em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, a destinação de recursos do Governo Federal para Estados e Municípios será feita automaticamente, considerando o número de matrículas efetivadas nas redes do ensino fundamental.

 

SAÚDE

Já na Saúde, a porcentagem mínima que deverá ser aplicada é de 15% da arrecadação municipal definida no inciso III do artigo 77 da Constituição Federal:

 

GASTOS COM PESSOAL

Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. De acordo com a LRF, entende-se como despesas de pessoal:

  • Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;
  • Despesas com inativos e pensionistas;
  • Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;
  • Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
  • Subsídios, proventos de aposentadoria;
  • Reformas e pensões;
  • Adicionais de qualquer natureza;
  • Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;
  • Encargos sociais;
  • Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.

 

A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público:

  • 50% da RCL para a União;
  • 60% da RCL para Estados e Municípios.

 

Sendo que dentro da Esfera Federal o limite é de:

  • 40,9% para o Executivo;
  • 6% para o Judiciário;
  • 2,5% para o Legislativo;
  • 0,6% para o Ministério Público.

 

Na Esfera Estadual:

  • 2% para o Ministério Público;
  • 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
  • 6% para o Judiciário;
  • 49% para o Executivo.

 

E na Esfera Municipal:

  • 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  • 54% para o Executivo.

 

DÍVIDA PÚBLICA

Em relação à Dívida Pública, é definido em lei o máximo de endividamento para Estados e municípios. Houve a necessidade de impor limites ao endividamento público devido ao crescimento da Dívida no período 1994-2000 como consequência do aumento da despesa pública. A Dívida Pública não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Os municípios têm até 15 anos para corrigirem o excesso de endividamento, caso haja.

 

TRANSPARÊNCIA

Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da lei, são instrumentos da Transparência para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;
  • Prestação de Contas;
  • RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada;
  • RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada.

 

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL

Por meio destes relatórios é possível verificar o cumprimento da LRF. O RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente. Já havia sido solicitado pela Constituição no artigo 165 § 3º, mas carecia de definições. O RREO alcança a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo. Os municípios com mais de 50 mil habitantes devem publicar seus RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre com seus respectivos demonstrativos.

Já o RGF – Relatório da Gestão Fiscal – é setorial, elaborado por Poder. Ele não contém os números de todo o ente estatal, encontrados, todavia, no Relatório Orçamentário. Ele demonstra a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias). O Relatório Fiscal será publicado até 30 dias após o quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes poderão divulgar esse documento em intervalos semestrais.

 

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é instrumento fundamental para a fiscalização do orçamento público municipal. Através dela há um rigor maior no que se refere aos gastos públicos refletindo um controle maior do orçamento. Além disso, há a exigência de um melhor planejamento do dinheiro público que deve refletir em políticas públicas mais eficientes para o município.

 

Isadora Gorga

José Lucas Bergamasco

78 Comments

  1. Giovanna Costa

    29 de novembro de 2017 at 14:27

    Parabéns,Contribuiu muito para alguns esclarecimento.
    Obrigada.

  2. Manual de Perícia Contábil

    26 de Maio de 2017 at 12:51

    Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal « Observatório da Gestão Pública Aprenda a trabalhar com perícia contábil judicial com este manual incrível! Saiba tudo o que ocorre nos tribunais! Acesse https://goo.gl/Hk46sp e Saiba Mais!

  3. Romario

    22 de Abril de 2017 at 22:40

    Informações esclarecedoras!

  4. CLAYRTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

    21 de Março de 2017 at 16:11

    Na minha opinião os gestores deveriam ter uma noção sobre essa lei, muito útil para o dia dia.

  5. Charles Araujo

    11 de Janeiro de 2017 at 12:31

    Parabém aos autores do site e conteúdo, pelo riquíssimo esclarecimento a respeito da LRF. Obrigado!

  6. george pereira da silva

    18 de novembro de 2016 at 16:51

    muito esclarecedor. mas esta lei de fato é uma lei complementar?

  7. adriana

    23 de outubro de 2016 at 10:28

    texto muito esclarecedor
    publique algo sobre a lei de crimes fiscAIS
    OBRIGADA

  8. Celso Gabriel Filho

    11 de outubro de 2016 at 13:56

    A lei de responsabilidade não foi vulnerada com a pec 241 do governo Temer? Esta lei (241) não se torna inconstitucional? A opinião social não deveria ser levada em conta? Uma lei embora justa não pode ser inconstitucional? Respondam-me por favor.

  9. Alex

    8 de outubro de 2016 at 14:38

    O artigo muito bom!!!!!

  10. Alberto

    30 de agosto de 2016 at 7:21

    Procurei muito e não encontrei um material que como esse. Bem didático.

  11. Josias V. Barreto

    22 de agosto de 2016 at 14:07

    Concordo, com todas as respostas, mas uma coisaé você, ser transparente, outra é agir na transparência.Quando o tôpo da pirâmide, estar mostrando insegurança, pode ter certeza que todas,desabará.Existem sim, os órgãos responsáveis por tais tarefas, essa é uma delas, tratar da transparência dentro de um setor público, assim como tem às éssoas responsáveis por tratarem da fiscalização da saúde pública, e não funciona? Por quê nessa condição, não pode ter? O problema de certeos “Gestores Públicos”, que não aceitam ser fiscalizados, e às vezes como foi dito no vídeo, que se negam a recebê-los os fiscais.
    Eu,concordo plenamente, que todos sejam fiscalizados, só assim, saberemos para onde estão indo os impostos que pagamos durante anos, para onde estão sendo levados, aplicados,para isso foi criada a constituição, a acarta magna, as leis federais, estaduais e municipais, eu imagino que seja também para esses fins, e não só para cassar mandato disso, daquilo etc. Vamos espalhar esse portal de transparência, sejam para os ribeirinhas ou diplomatas, segundo a lei diz que todos temos o direito de ir e vir,sem cor,raça, razão socialetc.

  12. Mônica

    25 de junho de 2016 at 7:47

    Muito bom o artigo, muito esclarecedor.

  13. Luiz Paulo Ferreira madureira

    14 de junho de 2016 at 23:48

    Gostaria de saber se estes adiantamentos de royalties em que alguns municípios estão solicitando agora, amparados na autorização pelo senado através da resolução 15 de2015, são conflitantes com o art 42 da lei de responsabilidade fiscal, lei complementar 101/2000.

  14. TATIANE

    20 de Maio de 2016 at 22:01

    Não tinha entendido o motivo de tantos elogios. Resolvi ler…
    ÓTIMO resumo, muito obrigada pela ajuda.

  15. Márcia

    13 de Abril de 2016 at 11:40

    Ótimo texto, muito informativo.

  16. Alvaro

    15 de Fevereiro de 2016 at 17:38

    Parece que a Dilma não conhece essa lei.

  17. ANA MORAES

    25 de novembro de 2015 at 21:01

    O melhor que já li também. Até que enfim consegui entender como funciona tudo junto. Parabéns aos autores do artigo.

  18. Fernanda

    5 de novembro de 2015 at 15:59

    Realmente entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal! Porque eu estava desesperada por não conseguir nem ler a lei direito para prestar concurso, pois cansava só de olhar que dirá ler… E com esse resumo foi bem mais fácil,consegui me animar e acompanhar na Lei o que foi explanado aqui. Muito Bom!!! Obrigada

  19. Roberto Carvalho

    3 de novembro de 2015 at 17:41

    Os artigos 67 e 68 da LRF tratam respectivamente da previsão de instalação de um Conselho de Gestão Fiscal e de um Fundo Previdenciário. Porém, ao que parece, para serem efetivados seria necessário a sua regulamentação. Há alguma iniciativa nesse sentido? E a quem caberia a efetiva aplicação dos artigos previstos e em que prazo? Obrigado

  20. CILENE CRISTINA DOS REIS GONZAGA

    2 de novembro de 2015 at 16:13

    Muito bom o artigo. Direto ao ponto, sem rodeios !!!

  21. Ivana Maria Branco Ribeiro

    31 de outubro de 2015 at 22:56

    Excelente texto. Após a leitura deste texto, ficará mais fácil o entendimento da Lei. Obrigada por compartilhar.

  22. Luiz Augusto Rodrigues

    21 de outubro de 2015 at 12:01

    A LRF não é uma forma de distribuição, mas de acumulação. Limita a valorização do funcionário público(ele tem que ganhar pouco) e isso permite a acumulação do capital, especialmente do capital rentista. É uma lei neoliberal.A limitação do endividamento público significa limitação de investimentos na área social. Agora o Serra, em emenda ao PLR 84/2007, quer engessar o orçamento da União, na mesma linha da LRF, o que vai resultar em cortes na áreas sociais.Como os governos petistas encontraram a solução para tirar o povo da miséria, criando programas sociais e distribuindo renda, os neoliberais querem limitar isso. Não suportam mais ver pobre cidadão, embarcando em ônibus para a Universidade, construindo casa de alvenaria e consumindo produtos que antes era privilégio dos de cima. O golpe em andamento tem o objetivo de estancar as conquistas sociais. A classe média não percebeu que cresceu uma barbaridade. Quase todas as cidades brasileiras ganharam mais que o dobro de pequenos negócios rentáveis, ganharam também urbanização nas favelas por conta do crescimento da renda. O pior cego é o que não quer ver.

    • Bruno

      10 de Março de 2016 at 22:18

      “neoliberal” HUAUHAUHAUHAUHAUHHUA

    • Pedro Ferrari

      8 de setembro de 2016 at 16:50

      Gostaria de entender se a Dilma no seu governo cometeu ou nao crime de responsabilidade.

    • JARBAS CABRAL

      26 de junho de 2017 at 17:43

      Quanta insanidade, típico de gente que recebeu “lavegem político cerebal.”

  23. Samuel Castanheira

    13 de outubro de 2015 at 9:46

    Excelente texto. Extremamente acessível. Uma mini-revisão dos principais pontos.

  24. Sueli Barbosa

    10 de outubro de 2015 at 10:50

    Gostei mesmo!

  25. Ana Cláudia

    27 de setembro de 2015 at 15:05

    Oi
    Achei Ótimo o material
    Só fiquei com uma dúvida.
    Porque dentro da LRF não está definido o percentual de Endividamento conforme acima 2,O da RCL e 1,2 da RCL.
    Alguém pode me ajudar?

  26. dyego

    2 de setembro de 2015 at 11:29

    se essa lei fosse seguida a risca, o brasil seria um país justo e com uma distribuição de recursos bem satisfatória para todos.. o problema e que o dinheiro e sempre desviado pro bolso dos corruptos..e a fiscalização e quase que zero.. o coitado do TCU, um país gigante como o brasil pra fiscalizar as contas, não e uma tarefa nada fácil..só vem a tona os escândalos absurdos, os pequenos passa despercebidos..pra resolver o problema do brasil, e só aumentar a verba da educação pelo o teto. ai o brasil acorda

  27. anderson

    31 de agosto de 2015 at 19:08

    Gostaria de tirar uma dúvida nesse momento de orçamento com déficit primario para 2016, primeira vez na história que se entrega um orçamento ao senado com previsão de déficit. Onde na LRF afirma que é obrigado conter para cada despesa, a fonte de receita suficiente para custear, pois um orçamento previsto já com déficir, implicaria em descumprimento da LRF? Tentei procurar na lei mas não achei com clareza essa obrigação.

    • Fernando Costa

      28 de Maio de 2016 at 12:00

      Respondendo ao seu questionamento o que ocorreu ano passado quando o governo anunciou que estava enviando ao Congresso Nacional um projeto de Lei Orçamentária com uma previsão de déficit fiscal. Ocorre que logo em seguida o governo encaminhou uma série de medidas, através de projeto de lei, cortando despesas e aumentando receitas como por exemplo a volta da CPMF. Em suma o que foi deficitário foi apenas o projeto da lei orçamentária, isto é não existe nenhuma lei que impeça envio de projeto de lei com déficit, porém quando da aprovação do projeto em que este deve virar lei, ai sim a lei orçamentária deve respeitar o princípio do equilíbrio orçamentário

  28. Francisco ivo

    14 de agosto de 2015 at 14:27

    muito bom.

  29. FLÁVIA ANDRADE

    28 de julho de 2015 at 17:17

    Agradeço à Isadora Gorga e José Lucas Bergamasco pelo texto muito bem escrito, de leitura fácil e aprazível.
    Obrigada!
    Flávia

  30. Elson

    22 de julho de 2015 at 19:38

    Excelente artigo, fácil de aprender, com linguagem acessível… Parabéns

  31. Kelly

    21 de Maio de 2015 at 9:11

    O melhor que já li, muito bom!

  32. JOSÉ BERNARETEDE SOUZA

    12 de Maio de 2015 at 14:18

    Excelente trabalho. Sabemos que a imolementação da LRF muitas coisa referente as finanças doPaís melhroram considerávelmente no campo finanaceiro com o planejamento, orçamento, distribuição, e gastos com o dinheiro público .

  33. Pingback: Gestao De Rede Common Strood | Actual Percentil

  34. catarina

    3 de Abril de 2015 at 5:20

    Eu quero saber se o prefeito pode fazer reparcelamento de uma dívida pública, no caso com a previdência do município, com um prazo de 20 anos.

  35. MANOEL EXPEDITO JOSÉ

    29 de Março de 2015 at 12:44

    GOSTARIA DE SABER SE TODAS AS LDOs, SÃO OBRIGADAS A CONTER OS ANEXOS DE METAS FISCAIS DE ACORDO COM O ART. 4 DA lrf.

  36. Welington Duarte

    20 de Janeiro de 2015 at 14:59

    Muito bom as explanações.
    A LRF talvez seja a melhor ferramenta para população no combate a corrupção.

    Gostaria MUITO de conhecer o observatório.

  37. Luiz Antonio

    29 de dezembro de 2014 at 20:07

    Se entendi bem eu posso ter disponibilidade das contas dos administradores em exercício para consulta do que está sendo gasto e como está sendo gasto?

    Grato pela atenção

    • admin

      10 de Janeiro de 2015 at 11:58

      Caro Luiz Antonio, é isso mesmo. Já podia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas depois vieram mais leis. A Lei de Acesso à Informação estabelece que todos os órgãos devem divulgar na internet estes gastos e entregar documentos sobre eles quando solicitados a população. Dê uma lida neste post: http://www.igepri.org/observatorio/?p=4319

  38. daisy

    17 de outubro de 2014 at 11:28

    A defensoria pública da união tornou-se autônoma pela EC 74/2013. Gostaria de saber se teríamos que publicar o RREO?
    Grata.
    Daisy

  39. jose carlos

    7 de outubro de 2014 at 11:10

    parabéns ao expositor da matéria. Em ano eleitoral isto se torna uma ferramenta importante,referindo aos criadores das leis.

  40. Katia Gomes

    25 de setembro de 2014 at 14:27

    muito útil na hora da prova!

  41. DIARES

    26 de agosto de 2014 at 11:34

    Estou cursando Gestão Pública, e vem numa boa hora o assunto, RPF. MUITO OBRIGADOR POR COMPARTILHAR O ASSUNTO…..

  42. MARIA PEREIRA CAMPOS LEITE

    14 de agosto de 2014 at 12:08

    Bom dia! li o resumo da LRF tirei muitas duvidas, aprendi o básica para melhorar o meu trabalho, na secretaria de assistência Social, obrigado.

  43. Rose

    6 de agosto de 2014 at 10:48

    Parabéns, adorei a explicação…Muito obrigado

  44. LÚCIA DE FÁTIMA CÂNDIDO [ALPCS2]

    4 de agosto de 2014 at 19:04

    Ufa !
    Ótimo resumo,um suporte muito bom, chegou bem a tempo, terminei de regularizar o Fundo Municipal de Assistência Social onde vou gerir os recursos,e tenho que me apropriar de tudo isso, principalmente a LRF.

    Parabéns !

  45. LUIZ CARLOS MENDONÇA DA SILVA [ALAGFCS1]

    4 de agosto de 2014 at 9:10

    muito boa estas leis,seria bom si foce colocada em pratica.

  46. Dafini Gomes

    30 de julho de 2014 at 12:11

    Amei esse resumo, eu era totalmente leiga sobre essa lei complementar, e agora já consegui entender do que se trata. Muito obrigada!!!!!!!! Se houver mais publicações a respeito da LRF gostaria que divulgasse o link,beijos…

  47. Mayara

    23 de julho de 2014 at 10:48

    Adorei este resumo, realmente me ajudou MUITO. Acabei de ler a LRF e este resumo me ajudou a sintetizar tudo o que havia lido. Parabéns, e muito obrigada =)

  48. mary

    12 de junho de 2014 at 15:14

    muito bom. resumo perfeito

  49. Kamila Ribeiro

    11 de Maio de 2014 at 15:48

    Resumo completo, muito bem explicitado e de fácil entendimento! Compreendi mais sobre a LRF

  50. Allan Jacks

    10 de Abril de 2014 at 20:04

    Ótimo resumo… me ajudou a conquistar aprovação em um concurso…

  51. Joh

    30 de Março de 2014 at 5:20

    Ótimo texto. Aborda cada parte de maneira sucinta e inteligente. Salvou-me, porque vou fazer um concurso de nivel medio e cobra noções dessa lei. 😀

  52. Manoel Fernandes

    18 de Março de 2014 at 15:51

    Bom texto. Útil para muitas áreas de estudo.

  53. Ingo

    26 de Fevereiro de 2014 at 23:04

    Nossa! Me salvou!
    Vou fazer um concurso que cai a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a vaga é na área de Comunicação, portanto não preciso de mínimos detalhes. Este resumo salvou. Dá uma visão geral.

  54. Ana

    21 de Fevereiro de 2014 at 20:18

    Excelente resumo, muito bem elaborado, obrigado!!!!

  55. Nathy

    7 de Fevereiro de 2014 at 14:34

    Sou academica de Direito e estou agradecida po tornar esta informação viável a todos que pela mesma se interessam. A mim foi de tamanha utilidade.

  56. gabriel birkhann

    23 de Janeiro de 2014 at 8:44

    excelente d+ 🙂

  57. Osvaldo santos

    14 de dezembro de 2013 at 6:46

    Muito bom

  58. Osvaldo santos

    14 de dezembro de 2013 at 6:44

    Muito bom.

  59. RITO LIMA

    10 de dezembro de 2013 at 16:17

    GOSTEI MUITO, SERVIU BASTANTE PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA NOSSA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. OBRIGADO

  60. Donizete

    3 de novembro de 2013 at 1:32

    Texto ótimo e útil para estudo,gostei, parabéns

  61. JAME DAVID

    5 de outubro de 2013 at 13:19

    Texto muito bem elaborado, parabéns!

    • Observatório

      8 de outubro de 2013 at 23:26

      Obrigado!

    • wilian

      20 de outubro de 2013 at 18:12

      Utilizei parte para fazer trabalho TCC. Texto muito bem elaborado, Parabéns.

      • Observatório

        21 de outubro de 2013 at 19:47

        Que boa notícia! Ficamos muito felizes com isso!

  62. Amarilis

    21 de agosto de 2013 at 19:33

    Obrigada, irei lê mais vezes.

  63. isabella silva

    14 de agosto de 2013 at 17:32

    excelente resumo.

    • Observatório

      8 de outubro de 2013 at 23:27

      Obrigado!

  64. ROBERTO MALHEIROS DA SILVA

    11 de julho de 2013 at 22:41

    A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É UMA DAS FERRAMENTA MAIS JUSTA QUE O PAIS POSSUI. PARA CORRIGIR E FISCALIZAR,BASTA QUE ELA SEJA APLICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL…

  65. TCris Stati

    6 de julho de 2013 at 15:15

    Obrigada por ter disponibilizado esse assunto.

  66. adolfo otto goetz

    6 de Fevereiro de 2013 at 7:04

    Gostaria de saber sobre como funciona a LRF na questão de ser prestado serviços públicos a um e a outro não, qual e o que se aplicaria neste caso?

  67. adelson

    4 de dezembro de 2012 at 13:27

    Sem dúvida, é a melhor forma de distribuição de renda pública já elaborada no brasil, se deu tão certo assim, porque será que copiam e fazem a mesma coisa dentro da política, diminuindo o número de partidos, com isso diminuindo os gastos com tantas moradias e viagens desnecessárias dos políticos, acho que assim o país começaria, e tão somente, começaria a economizar os gastos públicos que ainda são exorbitantes.

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