Inversões de Pagamentos em Marília – 2010/2011
out 2012 30

A Administração Pública realiza seus contratos por meio de licitação, que é um procedimento, visando à escolha da melhor oferta feita por entes privados habilitados. O vencedor desse procedimento ganha o direito exclusivo de ser o único a ser contratado por aquela licitação. Sendo um contrato oneroso, ou seja, em que existem obrigações recíprocas entre os contratantes, o ente privado ganhador fornece o bem e serviço necessário para as atividades da Administração Pública e, em troca, recebe o devido pagamento, já previsto no edital. Obviamente, a Administração não contrata com apenas um ente privado, muito menos faz apenas uma licitação por mês, hipoteticamente. Como são várias licitações, vários contratos e várias datas de pagamento, a Administração deve observar uma ordem cronológica, uma ordem temporal de pagamentos, devendo ser saldados primeiro dos mais antigos para os mais recentes.

A ordem de pagamentos deve ser respeitada. Mas, de qual maneira se dá essa ordem? Como saber qual pagamento deve vir primeiro? Segundo Marçal Justen Filho, “as condições exatas de exigibilidade da dívida deverão ser estabelecidas de antemão […]. O ato convocatório deverá determinar como e quando a obrigação da Administração tornar-se-á exigível.” (JUSTEN FILHO, 2009, p. 109). Então, deve estar prevista no edital a condição em que se tornará exigível o pagamento prometido pela Administração.

Conforme o art. 40, XIV, ‘a’ da LLCA, no edital a Administração Pública tem 30 (trinta) dias para pagar o valor acordado, quando a obrigação for cumprida. A Lei 8.666/93 estipula o momento em que a obrigação possa ser considerada como cumprida, regra do art. 73 da referida Lei: a administração, após constatar o cumprimento da obrigação, tem um tempo para certificar se aquilo entregue está dentro dos conformes do edital, se cumpre as exigências impostas. Findo esse período, dá-se o recebimento definitivo da obrigação, podendo considerá-la como cumprida, a partir da qual contam os 30 (trinta) dias de prazo da Administração Pública para então saldar sua dívida.

Deste modo, a Administração deve “obedecer […] a estrita ordem cronológica das datas de sua exigibilidade” (Lei nº 8.666/93). Assim que se torna exigível a obrigação, a Administração deve saldar as obrigações, respeitando as datas de exigibilidade. A essa regra existe uma exceção: “salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada” (Lei nº 8.666/93). Dessa exceção têm-se três quesitos:

1) interesse público, que é o bem-estar coletivo, devendo ser a finalidade do trabalho da Administração e um dos princípios norteadores de suas ações, estando acima do interesse privado;

2) prévia justificativa da autoridade competente, condição para a exceção da regra da LLCA, na medida em que antesda inversão, a autoridade deve ter uma justificativa, um motivo para tomar uma determinada ação; e

3) publicidade, prevista no art. 37 caput da Constituição Federal, devendo a Administração obedecer a esse Princípio Constitucional, tornando os atos administrativos mais transparentes.

 

Em Marília, como já demonstramos outras vezes, vem ocorrendo a preterição dos pagamentos de diversas empresas vencedoras e adjudicatárias de licitações já contratadas. Sendo que os motivos expostos pela Prefeitura, repetidos amiúde, são apenas um: “manutenção de serviços essenciais”.

Clique na Imagem para fazer o Download das Inversões de Pagamentos – 2010/2011

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Se o objeto do contrato, ou seja, aquilo que a Prefeitura quer contratar e que sofreu inversão por se tratar de “serviços essenciais” não corresponder estritamente ao disposto na Lei nº 7.783/89, então esta inversão será irregular. No biênio 2010-2011, o Observatório da Gestão Pública (OGP) contabilizou um total de 2.130 (dois mil e cento e trinta) inversões realizadas pela Prefeitura de Marília, pela CODEMAR e pelo DAEM, dividas entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano. Constatamos que das 2.130 inversões, 56,5% (1.205) delas foram caracterizadas como irregulares.

Os valores nas inversões de 2010 chegaram ao patamar de R$ 33.284.793,12 (trinta e três milhões e duzentos e oitenta e quatro mil e setecentos e noventa e três reais e doze centavos), enquanto as inversões de 2011 atingiram o valor de R$ 48.591.286,50 (quarenta e oito milhões e quinhentos e noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e demonstram um aumento de 45,98%. Todas as inversões contabilizaram o montante de R$ 81.876.079,62 (oitenta e um milhões e oitocentos e setenta e seis e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos).

E do total invertido no biênio, R$ 33.506.472,17 (trinta e três milhões e quinhentos e seis mil e quatrocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) configuram serviços essenciais, ao passo que R$ 34.502.017,83 (trinta e quatro milhões e quinhentos e dois mil e dezessete reais e oitenta e três centavos) são caracterizados como inversões irregulares, pois o objeto dos contratos não se enquadra na disposição do art. 10 da Lei nº 7.783/89 em manutenção de serviços essenciais. Não foi possível caracterizar R$ 13.519.864,15 (treze milhões e quinhentos e dezenove mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) em inversões, por questões técnicas, como falta de publicação, impossibilidade de acesso ao conteúdo dos arquivos etc.

Como dá pra perceber os valores alcançam cifras enormes. Nesta perspectiva, o OGP apresenta uma análise completa de todas as inversões do biênio 2010-2011, com gráficos, tabelas e listas repletas de coincidências de empresas que mais receberam fora da ordem cronológica de pagamentos. Boa leitura!

2 Comentários

  1. Muito bom a meteria.. parabéns

  2. Fernando disse:

    Excelente Trabalho!!
    Demonstra que administração Pública de Marilia tornou a regra em excessão, e a excessão em regra! Simples assim, e desta forma, acaba com a impessoalidade, com a moralidade e eficiência da administração pública, em prol de interesses excusos de certos grupos políticos.

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