Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz:

Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência.

Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA.

A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.

Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas:

  • A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos;
  • A disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
  • A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.

No que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, o equilíbrio que busca a LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública. Assim, o intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que a prefeitura dispõe, para que não se endivide.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64 que normatiza as finanças públicas no país. Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.

Um conceito importante e necessário para entender como funciona a lei é a Receita Corrente Líquida (RCL), uma vez que ela é a base para todos os cálculos. Ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Dela são deduzidos:

  • Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições para a previdência social do empregador incidente sobre prestação de serviço de terceiros e a contribuição à previdência feita pelo trabalhador e também as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social);
  • Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
  • Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.

A verificação da RCL deve ser para o período de um ano, mas não necessariamente o ano civil. Então, para verificar a RCL do mês de abril, por exemplo, de um determinado exercício financeiro, devemos contar as receitas arrecadadas desde maio do exercício anterior até o mês de abril em questão.

No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

A despesa obrigatória de caráter continuado que, nos termos do art. 17, é a despesa corrente:

  • Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
  • Geradora de obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

LIMITES DE GASTOS

São definidos em lei os limites mínimos de gastos com Educação e Saúde e o limite máximo de gasto com pessoal.

EDUCAÇÃO

No caso da Educação, o artigo 212 da Constituição Federal diz:

Assim, de acordo com a Constituição Federal, no seu art. 212, o município deverá destinar à Educação, não menos que 25% de sua arrecadação. Desses 25%, 60% devem ser destinados ao financiamento do ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino (ensino infantil, por exemplo).

 

FUNDEB

Para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006 em substituição ao FUNDEF que durou de 1998 a 2006, também são definidas regras de como o recurso deverá ser usado. Desta forma, 60% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. O mínimo a ser gasto dos recursos do FUNDEB é de 95%, sendo que os 5% restantes podem ser gastos no primeiro trimestre seguinte e com a abertura de crédito adicional. E, ainda, é fixado um valor mínimo a ser gasto anualmente por aluno (R$ 1.722,05 em 2011). O FUNDEB terá vigência até 2020 e é definido pelo artigo 60 da Constituição Federal:

O FUNDEB é regulamentado pela lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 (Saiba mais em: http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-apresentacao)

Os recursos aportados ao Fundo serão distribuídos, de acordo com o número de matrículas efetivadas nas redes estadual e municipal, multiplicadas pelo valor único por aluno estabelecido. Se os valores por aluno forem mais elevados na rede estadual em relação à municipal, haverá uma redistribuição de recursos da primeira para a segunda. Se o valor por aluno, em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, a destinação de recursos do Governo Federal para Estados e Municípios será feita automaticamente, considerando o número de matrículas efetivadas nas redes do ensino fundamental.

SAÚDE

Já na Saúde, a porcentagem mínima que deverá ser aplicada é de 15% da arrecadação municipal definida no inciso III do artigo 77 da Constituição Federal:

GASTOS COM PESSOAL

Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. De acordo com a LRF, entende-se como despesas de pessoal:

  • Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;
  • Despesas com inativos e pensionistas;
  • Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;
  • Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
  • Subsídios, proventos de aposentadoria;
  • Reformas e pensões;
  • Adicionais de qualquer natureza;
  • Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;
  • Encargos sociais;
  • Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.

A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público:

  • 50% da RCL para a União;
  • 60% da RCL para Estados e Municípios.

Sendo que dentro da Esfera Federal o limite é de:

  • 40,9% para o Executivo;
  • 6% para o Judiciário;
  • 2,5% para o Legislativo;
  • 0,6% para o Ministério Público.

Na Esfera Estadual:

  • 2% para o Ministério Público;
  • 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;
  • 6% para o Judiciário;
  • 49% para o Executivo.

E na Esfera Municipal:

  • 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
  • 54% para o Executivo.

DÍVIDA PÚBLICA

Em relação à Dívida Pública, é definido em lei o máximo de endividamento para Estados e municípios. Houve a necessidade de impor limites ao endividamento público devido ao crescimento da Dívida no período 1994-2000 como consequência do aumento da despesa pública. A Dívida Pública não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Os municípios têm até 15 anos para corrigirem o excesso de endividamento, caso haja.

TRANSPARÊNCIA

Para controle dos recursos e efetiva fiscalização do cumprimento da lei, são instrumentos da Transparência para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

  • Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;
  • Prestação de Contas;
  • RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada;
  • RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada.

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL

Por meio destes relatórios é possível verificar o cumprimento da LRF. O RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente. Já havia sido solicitado pela Constituição no artigo 165 § 3º, mas carecia de definições. O RREO alcança a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo. Os municípios com mais de 50 mil habitantes devem publicar seus RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre com seus respectivos demonstrativos.

Já o RGF – Relatório da Gestão Fiscal – é setorial, elaborado por Poder. Ele não contém os números de todo o ente estatal, encontrados, todavia, no Relatório Orçamentário. Ele demonstra a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias). O Relatório Fiscal será publicado até 30 dias após o quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes poderão divulgar esse documento em intervalos semestrais.

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal é instrumento fundamental para a fiscalização do orçamento público municipal. Através dela há um rigor maior no que se refere aos gastos públicos refletindo um controle maior do orçamento. Além disso, há a exigência de um melhor planejamento do dinheiro público que deve refletir em políticas públicas mais eficientes para o município.

Isadora Gorga
José Lucas Bergamasco
Marcelo Fernandes

79 COMENTÁRIOS

  1. Objetivos, diretrizes e metas, são os elementos básicos para um programa de governo, casso contrário esse programa de governo será inconstitucional?
    Obg.

  2. A lei de responsabilidade não foi vulnerada com a pec 241 do governo Temer? Esta lei (241) não se torna inconstitucional? A opinião social não deveria ser levada em conta? Uma lei embora justa não pode ser inconstitucional? Respondam-me por favor.

  3. Concordo, com todas as respostas, mas uma coisaé você, ser transparente, outra é agir na transparência.Quando o tôpo da pirâmide, estar mostrando insegurança, pode ter certeza que todas,desabará.Existem sim, os órgãos responsáveis por tais tarefas, essa é uma delas, tratar da transparência dentro de um setor público, assim como tem às éssoas responsáveis por tratarem da fiscalização da saúde pública, e não funciona? Por quê nessa condição, não pode ter? O problema de certeos “Gestores Públicos”, que não aceitam ser fiscalizados, e às vezes como foi dito no vídeo, que se negam a recebê-los os fiscais.
    Eu,concordo plenamente, que todos sejam fiscalizados, só assim, saberemos para onde estão indo os impostos que pagamos durante anos, para onde estão sendo levados, aplicados,para isso foi criada a constituição, a acarta magna, as leis federais, estaduais e municipais, eu imagino que seja também para esses fins, e não só para cassar mandato disso, daquilo etc. Vamos espalhar esse portal de transparência, sejam para os ribeirinhas ou diplomatas, segundo a lei diz que todos temos o direito de ir e vir,sem cor,raça, razão socialetc.

  4. Gostaria de saber se estes adiantamentos de royalties em que alguns municípios estão solicitando agora, amparados na autorização pelo senado através da resolução 15 de2015, são conflitantes com o art 42 da lei de responsabilidade fiscal, lei complementar 101/2000.

  5. Realmente entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal! Porque eu estava desesperada por não conseguir nem ler a lei direito para prestar concurso, pois cansava só de olhar que dirá ler… E com esse resumo foi bem mais fácil,consegui me animar e acompanhar na Lei o que foi explanado aqui. Muito Bom!!! Obrigada

  6. Os artigos 67 e 68 da LRF tratam respectivamente da previsão de instalação de um Conselho de Gestão Fiscal e de um Fundo Previdenciário. Porém, ao que parece, para serem efetivados seria necessário a sua regulamentação. Há alguma iniciativa nesse sentido? E a quem caberia a efetiva aplicação dos artigos previstos e em que prazo? Obrigado

  7. A LRF não é uma forma de distribuição, mas de acumulação. Limita a valorização do funcionário público(ele tem que ganhar pouco) e isso permite a acumulação do capital, especialmente do capital rentista. É uma lei neoliberal.A limitação do endividamento público significa limitação de investimentos na área social. Agora o Serra, em emenda ao PLR 84/2007, quer engessar o orçamento da União, na mesma linha da LRF, o que vai resultar em cortes na áreas sociais.Como os governos petistas encontraram a solução para tirar o povo da miséria, criando programas sociais e distribuindo renda, os neoliberais querem limitar isso. Não suportam mais ver pobre cidadão, embarcando em ônibus para a Universidade, construindo casa de alvenaria e consumindo produtos que antes era privilégio dos de cima. O golpe em andamento tem o objetivo de estancar as conquistas sociais. A classe média não percebeu que cresceu uma barbaridade. Quase todas as cidades brasileiras ganharam mais que o dobro de pequenos negócios rentáveis, ganharam também urbanização nas favelas por conta do crescimento da renda. O pior cego é o que não quer ver.

  8. se essa lei fosse seguida a risca, o brasil seria um país justo e com uma distribuição de recursos bem satisfatória para todos.. o problema e que o dinheiro e sempre desviado pro bolso dos corruptos..e a fiscalização e quase que zero.. o coitado do TCU, um país gigante como o brasil pra fiscalizar as contas, não e uma tarefa nada fácil..só vem a tona os escândalos absurdos, os pequenos passa despercebidos..pra resolver o problema do brasil, e só aumentar a verba da educação pelo o teto. ai o brasil acorda

  9. Gostaria de tirar uma dúvida nesse momento de orçamento com déficit primario para 2016, primeira vez na história que se entrega um orçamento ao senado com previsão de déficit. Onde na LRF afirma que é obrigado conter para cada despesa, a fonte de receita suficiente para custear, pois um orçamento previsto já com déficir, implicaria em descumprimento da LRF? Tentei procurar na lei mas não achei com clareza essa obrigação.

    • Respondendo ao seu questionamento o que ocorreu ano passado quando o governo anunciou que estava enviando ao Congresso Nacional um projeto de Lei Orçamentária com uma previsão de déficit fiscal. Ocorre que logo em seguida o governo encaminhou uma série de medidas, através de projeto de lei, cortando despesas e aumentando receitas como por exemplo a volta da CPMF. Em suma o que foi deficitário foi apenas o projeto da lei orçamentária, isto é não existe nenhuma lei que impeça envio de projeto de lei com déficit, porém quando da aprovação do projeto em que este deve virar lei, ai sim a lei orçamentária deve respeitar o princípio do equilíbrio orçamentário

  10. Excelente trabalho. Sabemos que a imolementação da LRF muitas coisa referente as finanças doPaís melhroram considerávelmente no campo finanaceiro com o planejamento, orçamento, distribuição, e gastos com o dinheiro público .

  11. Eu quero saber se o prefeito pode fazer reparcelamento de uma dívida pública, no caso com a previdência do município, com um prazo de 20 anos.

  12. Muito bom as explanações.
    A LRF talvez seja a melhor ferramenta para população no combate a corrupção.

    Gostaria MUITO de conhecer o observatório.

  13. Se entendi bem eu posso ter disponibilidade das contas dos administradores em exercício para consulta do que está sendo gasto e como está sendo gasto?

    Grato pela atenção

  14. Bom dia! li o resumo da LRF tirei muitas duvidas, aprendi o básica para melhorar o meu trabalho, na secretaria de assistência Social, obrigado.

  15. Ufa !
    Ótimo resumo,um suporte muito bom, chegou bem a tempo, terminei de regularizar o Fundo Municipal de Assistência Social onde vou gerir os recursos,e tenho que me apropriar de tudo isso, principalmente a LRF.

    Parabéns !

  16. Amei esse resumo, eu era totalmente leiga sobre essa lei complementar, e agora já consegui entender do que se trata. Muito obrigada!!!!!!!! Se houver mais publicações a respeito da LRF gostaria que divulgasse o link,beijos…

  17. Adorei este resumo, realmente me ajudou MUITO. Acabei de ler a LRF e este resumo me ajudou a sintetizar tudo o que havia lido. Parabéns, e muito obrigada =)

  18. Ótimo texto. Aborda cada parte de maneira sucinta e inteligente. Salvou-me, porque vou fazer um concurso de nivel medio e cobra noções dessa lei. 😀

  19. Nossa! Me salvou!
    Vou fazer um concurso que cai a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a vaga é na área de Comunicação, portanto não preciso de mínimos detalhes. Este resumo salvou. Dá uma visão geral.

  20. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É UMA DAS FERRAMENTA MAIS JUSTA QUE O PAIS POSSUI. PARA CORRIGIR E FISCALIZAR,BASTA QUE ELA SEJA APLICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL…

  21. Gostaria de saber sobre como funciona a LRF na questão de ser prestado serviços públicos a um e a outro não, qual e o que se aplicaria neste caso?

  22. Sem dúvida, é a melhor forma de distribuição de renda pública já elaborada no brasil, se deu tão certo assim, porque será que copiam e fazem a mesma coisa dentro da política, diminuindo o número de partidos, com isso diminuindo os gastos com tantas moradias e viagens desnecessárias dos políticos, acho que assim o país começaria, e tão somente, começaria a economizar os gastos públicos que ainda são exorbitantes.

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