Qual o papel dos Conselhos Municipais no tocante ao orçamento público?

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Os Conselhos Municipais foram criados no Brasil para desempenharem o papel de pontes entre a população e as prefeituras durante o processo de elaboração e execução orçamentária do município, efetuando o controle social, a fiscalização dos recursos públicos manejados pelos governantes. Há casos, muito saudáveis, em que os Conselhos podem assumir a tarefa de realizar a co-gestão de políticas públicas com a prefeitura em caráter consultivo. Em suma, seu papel central é ampliar o círculo social no qual ocorrem as discussões sobre o uso dos impostos pagos por cada cidadão. É inegável que os conselhos tornaram-se a mais importante inovação institucional de gestão pública democrática com potencialidade de induzir transformações políticas significativas no país.
Foi nessa perspectiva que a União, como parte do processo de descentralização política desencadeado a partir da Constituição de 1988 no Brasil, passou a exigir como contrapartida aos repasses de recursos federais para a implementação de diversas políticas
públicas locais que os municípios constituam seus Conselhos Municipais, os quais devem ser compostos por representantes da sociedade civil (50%) e do governo (50%).
O problema é que na maioria dos casos, Marília não foge disso, os Conselhos acabaram se tornando exclusivamente um instrumento pelo qual o poder local recebe recursos federais. Perdendo sua maior riqueza: a função de supervisão do governo de plantão por parte da sociedade civil, deixando assim a oportunidade de engendrar uma dinâmica política local qualitativamente nova. Atualmente, os Conselhos parecem existir apenas como formalidade legal necessária à obtenção de recursos públicos federais. Como parece ter sido o caso da prestação de contas do Conselho de Educação de Marília sobre o uso do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) realizada nessa última semana a portas fechadas.

Marcelo Fernandes de Oliveira

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