Sessão Ordinária de 25/08/2014

Tarja De Olho

Nesta sessão acompanhamos a aprovação de  três projetos considerados objeto de deliberação e a reprovação do projeto do vereador Wilson Damasceno, que visava acabar com a cobrança dos emolumentos na taxa de bombeiros. Poucos requerimentos foram apresentados e votados.

{tab=Projetos}

PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 298, da Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município, excluindo emolumentos da Taxa de Serviços de Bombeiros. (Projeto incluído na Ordem do Dia, a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

Este projeto foi reprovado (votos contrários: Sônia Tonin, Expedito Capacete, Herval Rosa Seabra, Samuel da Farmácia, Silvio Harada, José Menezes, Marcos Cutódio e José Bássiga).

02 – Projeto de Lei nº 97/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia da Arte Animal.

Este projeto foi aprovado.

03 – Projeto de Lei nº 102/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando Marina Betti Cézar a EMEI-Creche do Bairro Jardim Califórnia.

Este projeto foi aprovado.

04 – Projeto de Lei nº 103/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.

Este projeto foi aprovado.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 52/2014, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de Marília, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, de capacetes com prazo de validade vencidos, e dá outras providências.

Este projeto foi aprovado.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 70/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), obrigando os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias, com sede na cidade de Marília, fixarem aviso informativo, instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais, antes de adquirir imóveis.

Este projeto foi aprovado.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando Residencial Verana Parque Alvorada e respectivas vias públicas do Loteamento Fazenda “São Sebastião II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11132/2013.

Este projeto foi aprovado.

{tab=Requerimentos}

Água e Esgoto: 

Educação:

Moradia:

Transporte: n. 1105-2014; n.1090-2014;

Saúde: n.1109-2014;

Tapa Buracos:

Meio Ambiente:

Cultura:

Esportes:

Segurança:

Outras: n. 1058-2014; n.1091-2014;

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PEQUENO EXPEDIENTE

O Projeto de Lei que acaba com a cobrança dos emolumentos na taxa de bombeiros, proposta pelo vereador Damasceno era considerado objeto de deliberação na sessão desta semana, porém, foi arquivada após sua reprovação. A proposta tratava de banir a cobrança que qualquer proprietário de imóvel da cidade deve pagar, a chamada taxa de serviço de bombeiros e “emolumentos”. Tais emolumentos constituem custo pela prestação de serviços públicos e são cobrados junto com a taxa de bombeiros, entretanto, são consideradas ilegais visto que a impressão de carnês para lançamento de tributo não configura serviço público passível de pagamento.

Segundo a exposição dos motivos, durante a sessão, a proposta segue o exemplo do que ocorreu com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cujo carnê é impresso sem a cobrança de tais emolumentos (custo da confecção do carnê).
Damasceno, ao defender e explicar sua proposta afirmou que o que está propondo é que a partir de 2015 não seja cobrado também o emolumento na taxa de bombeiros. Acrescentou ainda que embora tenha apresentando o projeto há algum tempo, recebeu somente no dia da atual sessão um parecer do Procurador do Município rejeitando sua proposta. Concluiu que acredita que a população não pode pagar taxa sobre taxa.

Três outros projetos, considerados objeto de deliberação, foram apresentados e aprovados. Nardi apresentou uma proposta que sugeria a nominação da EMEI-creche, do bairro Jardim Califórnia, de Marina Betti Cézar; O vereador Bassiga apresentou proposta que objetivava obrigatoriedade na olocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos; Sônia Tonin propôs instituir o Dia da Arte Animal nas datas comemorativas e eventos da cidade.

Quanto à apresentação das proposituras, foram todas votadas e aprovadas em primeira discussão. José Bassiga apresentou uma sugestão de proposta que obrigaria os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias, com sede na cidade de Marília, fixarem aviso informativo instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais antes de adquirir imóveis. Expedito Capacete dispôs, em sua proposta, sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e prestam serviços no setor automobilístico de motos na cidade a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, de capacetes com prazo de validade vencidos. Damasceno propôs a denominação de Residencial Verana Parque Alvorada e respectivas vias públicas do Loteamento Fazenda “São Sebastião II”, projeto também apreciado.

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