TAXA DE LIXO

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A constitucionalidade da cobrança da taxa de lixo decorre do fato desse serviço prestado pelo município ser específico e divisível e factível de ser referenciado individualmente, permitindo assim ser rateado (Artigo 145, II, da CF). A obediência a esses preceitos na propositura em análise é clara: o cálculo da taxa será de acordo com a área construída e o uso e a destinação do imóvel. A demonstração jurídica dessa assertiva encontra-se na Sumula Vinculante 19, celebrado em 2009. Mesmo assim, sou contra a taxa pela sua impropriedade política, econômica e social. A Prefeitura está em condições ruins devido às prioridades equivocadas dos gastos estabelecidas pela administração de plantão. Marília não necessita de aumento de carga tributária não!
Precisa de gestores competentes, compromissados com o coletivo.
Mesmo assim, no caso dela ser aprovada, há aspectos da proposta que precisam evoluir. Entre eles, é necessário criar também a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS. É importante criar incentivos à coleta seletiva do lixo. Estabelecer um melhor equilíbrio entre as faixas de cobrança referente à taxa de lixo em relação a cada imóvel. As diferenças entre quem tem um imóvel de 50 m² daquele que tem outro até 200 m² não são tão grandes.
Pior ainda são os critérios adotados que devem ser melhorados. Não é a área do imóvel, seu uso e destinação definem sua capacidade produtiva de lixo. Essa situação fica evidente no tocante às empresas. Visto que, dependendo da atividade econômica, um espaço de 50 m² pode gerar muito mais lixo do que empresas com 10 mil m² que desenvolvam programas de coleta seletiva e reciclagem do seu lixo, e se quer colocam resíduos fora dos seus muros. A indústria de alimentação segue normas rigorosas de agências sanitárias para o descarte do seu lixo. Esse setor irá pagar duas vezes: pelo que já faz e novamente com a taxa de lixo. É injusto demais! Fora outros setores produtivos.
Mobilizem-se já ou vocês irão arcar com as conseqüências financeiras.

Marcelo Fernandes

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